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Reflexões atuais do crime militar de inobservância de lei, regulamento ou instrução

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Jornal é condenado a indenizar por extrapolar direito de informação

O valor do dano moral foi arbitrado em R$ 8 mil, atendendo às finalidades compensatória, punitiva e preventiva.

Considerações sobre a Lei Henry Borel ou Lei 14.433/22

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Direito de Família - Recurso Especial - Ação de Separação Judicial

Chaves Públicas e Privadas no direito da sociedade da informação: Um olhar sob a perspectiva de provas no processo civil

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Afinal, gay pode doar sangue?

Milton Silva de Vasconcellos, acadêmico de Direito da FABAC. Artigo elaborado em setembro/2006.

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O Direito à cidade envolve a concepção da sua função social para além da propriedade como direito

Ministra Nancy Andrighi abre Encontro de Direito de Família

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A defesa do meio ambiente urbano em juízo

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As empresas e o direito a se desconectar

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